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Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com munic...
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Q4323003
Teclas de Atalhos
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Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
B
A organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
C
Os municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
D
A autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.