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Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no...
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Q4327054
Teclas de Atalhos
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Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.
B
a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.
C
os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.
D
os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.
E
os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.