Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei ...
1
Q4327137
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
A
anualidade.
B
universalidade.
C
equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
D
unidade orçamentária.
E
publicidade.