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O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação...
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Q4330676
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo, alegando cobrança abusiva de tarifas.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
A
A inércia dos consumidores individuais opera a decadência do direito material, extinguindo-se a obrigação da empresa em indenizá-los, não havendo legitimidade do Parquet para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva na hipótese.
B
O pleito deverá ser indeferido, pois a legitimidade para a execução residual é exclusiva da Defensoria Pública.
C
O Ministério Público, assim como os demais legitimados coletivos, poderá requerer a liquidação e execução da sentença pelo valor global, com reversão do montante ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
D
Em que pese o Parquet possa promover a liquidação e execução, o produto eventualmente apurado deverá ser depositado em juízo à disposição dos consumidores pelo prazo de cinco anos, vedada a sua destinação a fundos públicos
E
Por se tratar de direito individual homogêneo, o Ministério Público é parte ilegítima para deflagrar a liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva.