Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se
refugiar em alguma Embaixada do Brasil na
Ásia, não deve ser entregue às autoridades
competentes para julgá-lo por crimes comuns
cometidos, por força do direito ao
asilo político consagrado constitucionalmente.
B
Uma empresa pública federal que explore
atividade econômica sob regime de monopólio
pode gozar de privilégios fiscais não
estendidos ao setor privado
C
O princípio da livre iniciativa, nos termos da
Constituição em vigor, invalida ato normativo
do Governo Federal que fixe preços máximos
de produtos e serviços.
D
Por força do princípio constitucional da
cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade e do repúdio ao
terrorismo, o Banco Central do Brasil deve
fornecer à autoridade judicial estrangeira
informações, mesmo que cobertas pelo
sigilo bancário, a respeito das atividades de
notório terrorista internacional, refugiado no
Brasil.
E
Nos termos da Constituição Federal, o
Poder Público deve dar tratamento
preferencial à empresa brasileira de capital
nacional
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