O indivíduo condenado por um fato que,
quando praticado, era definido como crime,
não se beneficia de lei posterior que
descriminaliza a conduta.
B
Os direitos e garantias individuais previstos
na Constituição dependem, invariavelmente,
de lei ordinária que os desenvolva, para que
possam produzir todos os seus efeitos
C
O trabalhador goza da garantia
constitucional de não ter o salário reduzido
em nenhum caso.
D
Em caso de flagrante delito, agente público
pode ingressar na casa de particular,
independentemente de autorização judicial,
de dia ou de noite.
E
Toda prisão anterior ao trânsito em julgado
de sentença penal condenatória é
inconstitucional, por ferir o princípio da
presunção de inocência.
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