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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.
B
É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.
C
O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.
D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E
A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.