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Em relação às leis delegadas e às leis complementares...
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Q4335200
Teclas de Atalhos
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Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.
B
A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.
C
A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.
D
As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.
E
Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.