Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
A
o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.
B
o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.
C
o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.
D
o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.
E
a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.
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