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Um guarda municipal foi informado de que determinado ato...
Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:
A
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.
B
o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.
C
a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.
D
o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.
E
a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.