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Lei municipal instituiu obrigação que contraria...
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Q4340410
Teclas de Atalhos
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Lei municipal instituiu obrigação que contraria frontalmente dispositivo da Constituição Federal. Diante da controvérsia, o Procurador Municipal analisou os instrumentos de controle de constitucionalidade disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para impugnar a norma de forma concentrada, com efeitos gerais.
Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
Ação popular constitucional com controle abstrato da norma.
C
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de natureza incidental.
D
Mandado de segurança coletivo com efeitos erga omnes automáticos.