Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra...

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por documentos já existentes. O Procurador Municipal foi chamado para analisar a adequação da via eleita, considerando os requisitos do mandado de segurança individual previstos na legislação e na jurisprudência consolidada.


Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que indica um requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.


A

Inexistência de prazo para impetração contra ato administrativo.


B

Existência de direito líquido e certo comprovado de plano.


C

Necessidade de dilação probatória ampla para comprovação dos fatos.


D

Possibilidade de discussão de fatos complexos dependentes de perícia.