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Considerando as disposições constitucionais e legais que...
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Q4346773
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração dessas peças, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos que, em razão de veto, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser automaticamente alocados conforme o orçamento do exercício anterior.
B
A lei de diretrizes orçamentárias abrangerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre receitas e despesas, decorrentes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
Compete a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a apreciação e a aprovação das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.