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Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade...
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Q4347264
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
B
A lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
C
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
D
Não afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
E
É constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.