A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o...
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Q4351
Teclas de Atalhos
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A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,


a

é ato privativo do Ministério Público.


b

não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.


c
não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.

d

configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.


e

é ato privativo do partido político.