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Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, u...
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Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.
C
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.
E
apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.