Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de
orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
a
não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
b
poderão ser utilizadas mediante a abertura de
créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária
a autorização legislativa.
c
poderão ser utilizadas mediante a abertura de
créditos especiais ou suplementares, sendo
desnecessárias a autorização legislativa e a
indicação de recursos.
d
poderão ser utilizadas mediante a abertura de
créditos especiais ou suplementares, sendo
necessária a autorização legislativa e desnecessária
a indicação de recursos.
e
somente poderão ser aproveitadas no orçamento do
exercício seguinte.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.