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O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é...
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Q4355071
Teclas de Atalhos
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O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.
A
A prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.
B
A prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.
C
A prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.
D
A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.
E
A prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.