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O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do...
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
A
Substitui o julgamento da Câmara.
B
Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.
C
Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
D
Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.