Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
A
As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem o consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a
qualquer hora, por determinação judicial.
C
Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigida prévia autorização da autoridade
competente.
D
É a todos assegurada, mediante o pagamento
das taxas exigidas, a obtenção de certidão
em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
E
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
vedada a transmissão da obrigação de
reparar o dano aos sucessores, ainda que nos
limites do patrimônio transferido.
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