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No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas...
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
A
submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
C
promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.
D
votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.
E
aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.