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De acordo com a Constituição Federal, o projeto dessa norma...
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Q4364863
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, o projeto dessa norma será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A norma em questão é a lei
A
do plano plurianual.
B
de diretrizes orçamentárias.
C
orçamentária.
D
sobre emendas parlamentares.
E
anistiante.