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Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
1
Q4364963
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
A
É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.
B
O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
D
O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.
E
A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.