As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do
Estado
a
são autônomas, pois não observam os limites
impostos aos demais Poderes.
b
estão incluídas nos limites percentuais das despesas
do Poder Legislativo.
c
estão incluídas nos limites percentuais das despesas
do Poder Executivo.
d
não poderão exceder os percentuais determinados
pelo Poder Legislativo.
e
deverão observar os mesmo limites previstos na
esfera federal.