Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado b...
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como
A
atividade estatal relacionada à organização normativa e hierárquica dos órgãos responsáveis pela execução das ações de segurança nacional.
B
instrumento estatal de controle normativo destinado à repressão de ilícitos e à aplicação de sanções no âmbito penal.
C
mecanismo institucional voltado à gestão administrativa de serviços estatais, com ênfase em planejamento e controle organizacional.
D
função estatal destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos da Constituição Federal.