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Durante processo de atualização cadastral no Município de...
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Q4382971
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.
B
Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.
C
Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.
D
Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.
E
Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.