Ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente
militar.
B
O preso será informado de seus direitos, porém será
advertido de que caso fique calado, poderá tal fato
constituir prova contra si mesmo.
C
O preso não terá direito a identificação dos
responsáveis por sua prisão, caso o processo corra
em segredo de justiça.
D
São admissíveis no processo as provas ilícitas como
meio de obter a verdade dos fatos.
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