As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
B
A criação de associações depende de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
C
As entidades associativas dependem de autorização
para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
D
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
permitida as de caráter paramilitar.
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