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A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade...
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Q4386508
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias e também trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias. Essas disposições incidem sobre
A
a totalidade dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, inclusive o orçamento de investimento das empresas estatais.
B
os planos e programas de alcance nacional, regional e setorial, desde que compatíveis com o plano plurianual.
C
os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, considerados no âmbito da lei orçamentária anual.
D
os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, em razão do princípio orçamentário da totalidade.