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Considerando as regras de fiscalização do município...
Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, 8 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser
A
emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.
B
consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.
C
emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.
D
impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.