Ressalvadas as situações específicas pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, caberá ao Congresso Nacional dispor sem a necessidade da sanção do Presidente da República.
A
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
Dívida pública.
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