Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar...

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;

IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas


A

I e II, apenas.


B

I e IV, apenas.


C

II e IV, apenas.


D

I, II e IV, apenas.


E

I, II, III e IV.