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No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um...
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Q4396233
Teclas de Atalhos
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No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
A
precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.
B
precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.
C
acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.
D
acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.