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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às...
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Q44008
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:
A
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.