Sobre a repartição de competências no Estado federal...
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Q44014
Teclas de Atalhos
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Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta


A

Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.


B

No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica


C

É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.


D

A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.


E

A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.