Sobre a repartição de competências no Estado
federal brasileiro, assinale a opção correta
A
Quanto ao aspecto tributário, a competência
legislativa dos Estados-membros é apenas
residual.
B
No âmbito da competência legislativa concorrente,
sempre que houver conflito entre legislação
federal e legislação estadual, aquela
deve prevalecer, em face da sua superioridade
hierárquica
C
É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito
da competência legislativa concorrente,
dispõe sobre normas gerais que a União não
editou.
D
A título de suplementação da legislação federal,
o Município tem competência para legislar
sobre horário de funcionamento das agências
bancárias no seu território.
E
A União pode autorizar que os Estadosmembros
legislem sobre questões específicas,
compreendidas no âmbito da sua competência
legislativa privativa.
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