O Supremo Tribunal Federal, julgando uma
ação direta de inconstitucionalidade, pode
declarar inconstitucionais apenas algumas
expressões do caput de um artigo de lei.
B
Conforme disposto expressamente na Constituição,
depois de vetado o projeto de lei, o
Presidente da República pode efetuar juízo
de retratação, sancionando o diploma integralmente,
desde que o faça antes de o Congresso
Nacional se reunir para apreciar o
veto.
C
Vencido o prazo constitucional para a sanção
ou veto, se o Presidente da República permanecer
inerte, nem vetando, nem sancionando
a lei, esta deverá ser tida como tacitamente
vetada.
D
A Emenda Constitucional não está sujeita a
sanção ou a veto do Presidente da República,
mas deve ser por ele promulgada e publicada.
E
Proposta de Emenda Constitucional pode ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, se desrespeitar
algum limite material ao poder de
reforma da Constituição.
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