Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção
correta.
A
Não se pode invocar direito adquirido contra
lei de ordem pública
B
Gravação ilícita de conversa telefônica não
pode ser aceita em processo judicial, mas
nada impede que os dados por ela obtidos
sejam aproveitados em processo administrativo,
se indispensáveis para a descoberta da
verdade real.
C
A gravação de conversa telefônica pode ser
autorizada por autoridade judicial, para fins de
instrução de processo administrativo disciplinar.
D
O exercício de qualquer profissão depende da
respectiva regulamentação por lei
E
A Constituição não impede que a lei possa
retroagir para beneficiar o particular em face
do poder público
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