Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.
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Q44029
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.


A

Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública


B

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.


C

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.


D

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei


E

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público