O particular não pode se opor a que um bem
seu seja requisitado para o enfrentamento de
iminente perigo público, devendo o uso do
bem ser necessariamente indenizado ao ser
restituído ao proprietário.
B
O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo
constituinte de 1988 ao nível de direito individual
fundamental.
C
Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente
associação nefasta ao interesse
público.
D
Todas as provas requeridas pelo acusado
num processo administrativo devem ser admitidas
pela autoridade que o preside, sob
pena de ofensa à garantia da ampla defesa
E
Todo o brasileiro nato é parte legítima para
propor ação popular, visando a anular ato
lesivo ao patrimônio público.
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