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No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativame...
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Q4410349
Teclas de Atalhos
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No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
C
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.
E
conferir condecorações e distinções honoríficas.