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O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo d...
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O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.
A
Norma constitucional de eficácia plena.
B
Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
C
Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
D
Norma constitucional de eficácia limitada restringível.
E
Norma constitucional de eficácia contida.