O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a...

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.


C
Certo

E
Errado