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Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declarató...
Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
a
o Advogado-Geral da União.
b
o Presidente da República.
c
a Mesa da Câmara dos Deputados.
d
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e
a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.