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Assinale a alternativa correta sobre o controle de...
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Q4419573
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
A
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.
B
A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.
D
A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.