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O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do...
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Q4428572
Teclas de Atalhos
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O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?
A
Garantir que a família tenha autonomia absoluta na educação dos filhos, vedada qualquer intervenção do Estado ou da sociedade.
B
Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.
C
Priorizar a alocação de recursos para a segurança pública, garantindo que o adolescente autor de ato infracional seja punido com rigor.
D
Promover o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, como forma de garantir sua dignidade e sustento familiar.