Imagem de fundo

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no...

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:


A

A conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.


B

A conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.


C

A conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.


D

A conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.