Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, pod...
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, podemos afirmar que:
A
a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu
B
a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
C
não há crime sem lei anterior que o defina, mas poderá haver pena sem prévia cominação legal
D
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei