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A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteçã...
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A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I.
E
I, II, III e IV.