No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público.
Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A contratação de empregado público sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exige prévia aprovação em concurso público, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas de contratação temporária.
B
Mesmo sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado público permanece sujeito ao controle externo e à fiscalização quanto à legalidade dos atos de admissão e gestão de pessoal.
C
A dispensa de empregado público celetista pode ocorrer por iniciativa do ente público, desde que observados os requisitos legais e, quando exigido, a devida motivação do ato administrativo.
D
Empregados públicos regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se às normas trabalhistas quanto a direitos e deveres contratuais, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
E
A adoção do regime celetista pela Administração Pública afasta a incidência de limites constitucionais remuneratórios, permitindo pactuação salarial nos moldes da iniciativa privada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.