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A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Cons...

Ano: 2026
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul - Procurador - 2026

A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.


I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e lI, apenas.

B

I, Il e IlI, apenas.

C

I e III,apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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