Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do...
1
Q4451731
Direito Constitucional
Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado